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18 de Setembro de 2021

O temerário indeferimento da justiça gratuita: medo de pagar custas afasta trabalhadores da busca de seus direitos

Decisão comentada: TST admite apenas a declaração de hipossuficiência

Otávio Cristiano Tadeu Mocarzel, Advogado
ano passado


Fato é, e todos já sabem disto, que a Constituição Federal garante a TODOS o acesso à Justiça e, especialmente o artigo , LXXIV, impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.


Mas como demonstrar a falta de condição financeira?

Primeiro, vamos verificar o que diz o art. 790, §§ 3º e da CLT:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Então, aqueles que se enquadram no parágrafo terceiro, ou seja, que percebem salário igual ou inferior a R$ 2.440,42 (atualmente – 40% do limite máximo da previdência) não dependem de qualquer forma de comprovação para a concessão da gratuidade da justiça.

Aos demais (que percebem atualmente acima de R$ 2.440,42), é necessário comprovar a insuficiência de recursos para alcançar o benefício.


Mas, a questão persiste: Como provar o que não se tem?

O Código de Processo Civil sanou esse problema (e pode ser aplicado na Justiça do Trabalho), por meio do art. 99, § 3º, em que:

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, a simples declaração da pessoa natural alegando insuficiência de recursos é o bastante para a concessão do benefício, por ser presumidamente verdadeira.

Então, desnecessário qualquer outro meio de prova da atestada insuficiência financeira.

Também, o parágrafo quarto do mesmo artigo, esclarece que a atuação de advogado particular no caso não impede a concessão da justiça gratuita.

Justamente, neste sentido, que a 7ª Turma do TST decidiu por votação unânime, no processo RR-10520-91.2018.5.03.0062, concedendo o benefício e a isenção do pagamento de custas ao trabalhador de uma metalúrgica de Minas Gerais, justificando que não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pelo empregado.

Segundo o Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão:

A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo (...)
Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada por ele ou feita por seu advogado.

O ministro reportou, ainda, a Súmula 463 do TST, editada após a vigência do CPC, que caminha no mesmo sentido para a pessoa natural.

Ora, não conceder aos Reclamantes os benefícios da gratuidade de justiça por falta de comprovação da insuficiência de recursos é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum.

A decisão do TST, mais uma vez, foi correta neste sentido.

A reforma trabalhista, que está em vigor desde 2017, apresenta uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil, este dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.

A triste realidade é que o trabalhador muitas vezes precisar apresentar diversos recursos até que lhe seja deferido o benefício.

Vejamos que as decisões aqui são do TST, órgão máximo da Justiça do Trabalho. Imaginou quanto tempo estes trabalhadores esperaram até que lhes fosse deferida a gratuidade da justiça, para só então os autos retornarem ao primeiro grau e iniciar a instrução processual regular? Desencorajador.

O que realmente importa é buscar os direitos com os recursos adequados para minimizar o tempo da instrução processual e com isto ver os direitos reconhecidos de forma mais rápida e mais justa.

Conhecer seus direitos e ter a informação certa apenas fortalece!

Consulte sempre um advogado!


E você, advogado, como está sendo as decisões de gratuidade da justiça nas suas ações trabalhista? Compartilhe conosco nos comentários suas experiências!

Juntos somos mais fortes!


Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/26679450

20 Comentários

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Na verdade se os advogados dos reclamantes parassem de pedir absurdos nas suas petições iniciais e com valores irreais o reclamante não teria medo ser condenado porque estaria buscando realmente o que lhe era devido, mas como são feitas as petições iniciais acho que seria muito bom a possibilidade de condenação dos reclamantes que buscam "aventuras jurídicas" para tentar receber "o que der tá bom" como vemos no nosso diaadia. Imaginem que tenho uma trabalhista de carregador de caminhão com salário registrado de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) e que trabalhou menos de um ano, o advogado pediu R$ 175.000,00 na ação trabalhista. RIDICULO !!! DEVERIA SER CONDENADO A PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Tenho certeza que se assim fosse, teríamos menos que 30% das ações protocoladas hoje na justiça do trabalho. continuar lendo

Exatamente Nilton, em sendo comprovado, o reclamante e advogado deveriam pagar no mínimo, por falsidade ideológica. Aliás, as custas deveriam ser suportadas somente pela parte perdedora. O "Estado" que já pagamos com sobra, deveria receber ao final, pois já pagamos todo os salários e a estrutura do judiciário, principalmente o trabalhista que, em 2018, teve 9bi em acordos realizados, mas custou 19bi ao contribuinte. Estrutura retrógrada, desgastada e descreditada. O livre acordo deveria prevalecer, como em qualquer país decente. continuar lendo

Realmente Drs.
Obrigado pela participação e discussão.
Acredito que a mediação e arbitragem trabalhista resolveria muitas questões sem intervenção do Judiciário, minimizando os custos para o Estado. continuar lendo

"Na verdade se os advogados dos reclamantes parassem de pedir absurdos nas suas petições iniciais e com valores irreais o reclamante não teria medo ser condenado porque estaria buscando realmente o que lhe era devido" Perfeito. continuar lendo

Justiça gratuita parece ter se tornado ouro em todas as esferas do judiciário, apenas alguns a encontram. continuar lendo

Concordo Alice.

Acredita que um dia desses tive uma justiça gratuita indeferida num agravo de instrumento que eu pedia destaque de honorários contratuais?

Tivemos que juntar documentos comprovando que nós, meros mortais advogados, também temos direito a gratuidade da justiça.

Pelo menos o desembargador foi justo e concedeu. continuar lendo

Já vi desembargador não concedendo Pâmela, vocês realmente tiveram sorte.

Sei que tem um projeto de lei tramitando que concede justiça gratuita para advogados cobrarem honorários, espero que seja aprovada. continuar lendo

Boa tarde a todos...

A JG, faz parte, e é direito para muitos que assim a pleiteia. No entanto a simples declaração ou expressão da pessoa natural alegando insuficiência de recursos não é o bastante para a concessão do benefício, por que goza de presunção relativa verdadeira, e pode não condizer com a realidade com a quem expressa, tendo o MM. Juiz o total direito de mandar juntar provas aos autos.

O Juiz da comarca onde resido, cortou essas lambanças de pedidos descarados, todo mundo só entrava com processos com pedido de JG, pessoas com reitegração de posse com mais de Mil Hectares de terra e depois chegando ao fórum com caminhonete importada, os filhos de carrões e motos vagabundando dia inteiro, agiotas cobrando valores altos com pedido de JG, empresários fortes na cidade, ADVOGADOS com pedidos de revisional de financiamento com pedido de JG, agora o carro "UMA HILUX", aff, me poupe né gente, as pessoas tem que parar com o vitimismo, se não pode pagar R$200,00 ou R$300,00 reais de custas, pode procurar outro rumo na vida, ou parar de querer dar uma de bom na rua, ou mesmo com arrogância, achando que é o dono da bola e quando for para pagar dar uma de coitadinho, "raposa em pele de cordeiro".

Sobre indeferimento de outros procedimentos, os advogados tem que cientificar as partes sobre o pedido e os riscos do indeferimento. Sabe que a parte tem o "poder" de pagar, mas não quer questionar com medo de perder o cliente "honorários" para outro, o que no final, torna-se dor de cabeça, confusão entre cliente e advogado, isso é o que mais vejo.

Sei que vai vir uns dois falando que poderia ser isso ou aquilo, mas cada caso tem seu ponto a ser investigado, como por exemplo a hipossuficiência dos herdeiros e/ou inventariante não se pode
confundir com a do espólio.

Como eu disse, cada caso é um caso.

Abraço. continuar lendo

Obrigado pelo comentário.
Realmente em cidades menores em que todo mundo conhece todo mundo, o magistrado realmente tem como saber se aquele pedido é suficiente a declaração ou não.
Em grandes centros urbanos é mais complicado, até por que o custo de vida em si é mais caro.
Uma pessoa que ganha o teto da Previdência, por exemplo, morando no Centro de São Paulo, não teria a mesma condição financeira de arcar com custas/despesas processuais do mesmo salário no interior. A realidade é diferente.
Bem colocado ao final "cada caso é um caso" continuar lendo

Acredito que não há nenhum prejuízo para o trabalhador neste caso. Basta comprovar sua condição de baixa renda. Agora, caso o trabalhador tenha uma alta renda, ele deve estar ciente que em caso de perda ele deverá arcar com as despesas processuais. continuar lendo

Verdade... o famoso "quem não deve, não teme" pode ser aplicado por analogia aqui...

Entretanto, repito o comentário acima:
Em cidades menores em que todo mundo conhece todo mundo, o magistrado realmente tem como saber se aquele pedido é suficiente a declaração ou não.
Em grandes centros urbanos é mais complicado, até por que o custo de vida em si é mais caro.
Uma pessoa que ganha o teto da Previdência, por exemplo, morando no Centro de São Paulo, não teria a mesma condição financeira de arcar com custas/despesas processuais do mesmo salário no interior. A realidade é diferente.
Obrigado pelo comentário. continuar lendo

A diferença no custo de vida pode ser compensada com a juntada aos autos dos comprovantes de despesas como: Aluguel, água , luz, condomínio gás e etc. O que ocorre é que abusos vinham sendo cometidos e o judiciário, ao meu ver, corrigiu corretamente esta falha. continuar lendo